Reunião da prefeitura com representantes do Centro Empresarial e Comandante do Corpo de Bombeiros discute a nova proposta para emissão do Alvará de Funcionamento e Localização
Discussão esclarece sobre a emissão do alvará que só será possível com prévia certificação do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente.
A Prefeitura de Açailândia, através do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, reuniu na semana passada a diretoria do CEA – Centro Empresarial de Açailândia (ACIA/SICA/CDL), representantes de empresas, instituições de ensino, órgão de comunicação, além do Comandante do 12º. Batalhão de Bombeiros Militar de Açailândia para falarem sobre a nova proposta para emissão do Alvará de Funcionamento e Localização.O encontro teve como objetivo apresentar aos presentes a nova proposta de concessão do Alvará de Localização e Funcionamento, que de acordo com as normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, de responsabilidade da Prefeitura de Açailândia, a partir de agora, deverá ter obrigatoriamente o Certificado de Inspeção do Corpo de Bombeiro, bem como o laudo de vistoria da Vigilância Sanitária municipal e /ou a Licença Ambiental, dependendo da atividade.
Dessa forma, antes de qualquer procedimento, o empreendedor ou microempreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço precisam de um alvará de funcionamento. Isso inclui lojas, bares, restaurantes, mercearias, empresas, oficinas de artesanato, escolas, salões para eventos – enfim, todo o negócio que você possa imaginar. Na reunião, José Francisco Cunha Melo, diretor do Departamento de Tributos, esclareceu que o alvará de funcionamento não é a única licença necessária para abrir uma empresa.
“A ideia é levar uma orientação, um esclarecimento do quanto é importante estar em dia com o seu alvará de funcionamento, pagando as taxas e adquirindo as licenças que são exigidas de acordo com a atividade. Essas licenças têm como objetivo, assegurar se o estabelecimento está funcionando de acordo com as normas, trazendo segurança e mais transparência aos clientes, além de ficar em dias com os órgãos fiscalizadores, como o Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente. O alvará de funcionamento traz também para o estabelecimento, esclarecimentos e ações corretivas. Lembrando que a empresa que está legalizada com alvará de funcionamento, está apta a concorrer a processo licitatório, captação de recurso em instituições financeiras entre outros benefícios de acordo com a legislação”, pontuou José Francisco.
Para os MEIs – Microempreendedores Individuais que trabalham em atividades de maior risco, também é preciso ter obrigatoriamente o alvará do Corpo Bombeiros. O documento atesta que o local cumpre os requisitos de segurança contra incêndio e outras emergências, estando dotado dos dispositivos previstos em lei.
Já para quem trabalha com alimentos e remédios, por exemplo, um laudo de vistoria da Vigilância Sanitária municipal é também obrigatório e indispensável, assim também como visitas constantes dos profissionais do órgão após a abertura do negócio.Para o Comandante do 12º. CBBMA – Corpo de Bombeiro Militar de Açailândia, Major Izael Chaves, a corporação cumpre a Lei Estadual 6.546/95 que reza o Código Contra Incêndio e Pânico do Maranhão e no art.5º. cita que toda empresa deve obter o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros.
“Nestes termos, as prefeituras só deverão emitir o alvará de funcionamento mediante a apresentação do documento de certificação de aprovação contra incêndio. Nesta reunião tratamos e esclarecemos como as empresas deverão proceder necessariamente e quem deve passar pela fiscalização e vistoria, documentação necessária aos interessados. Quanto mais empresas se adequarem nesse sentido, menos registros de incêndio teremos no município”, explicou Major Izael Chaves
“É uma ação muito benéfica para o município e principalmente para a classe empresarial no que diz respeito à segurança contra incêndio. Este ano de 2019, O Centro Empresarial vai fazer um trabalho ostensivo de conscientização por meio de campanhas, procurando alcançar todos os segmentos comerciais e empresariais para que possam se legalizar. Já temos registrados inúmeros acidentes trágicos provocados por incêndios no Brasil e em outros países. Em Açailândia não pode ser diferente. Para que situações desagradáveis não venham a acontecer conosco, temos que nos preparar e este é o caminho certo. Acredito que cada empresa irá se adequar”, finalizou o presidente da ACIA – Associação Comercial e Industrial de Açailândia, Estaneslau Pereira da Silva,
Por: Antônio Maria – ASCOM-PMA