Projetos que abrem créditos orçamentários para combater criminalidade, recuperar rodovias federais e modernizar arrecadação tributária tiveram apoio de Hildo Rocha para serem aprovados

O Congresso Nacional aprovou 24 Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) que autorizam a abertura de créditos suplementares e adicionais no Orçamento da União, totalizando R$ 152,4 bilhões. As propostas contemplam diversos ministérios, órgãos do Judiciário, agências reguladoras e empresas públicas. Os textos seguem agora para sanção presidencial.

Durante a sessão do Congresso Nacional, o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) trabalhou pela aprovação das matérias, destacando os recursos destinados ao combate à criminalidade, à recuperação de rodovias federais e à modernização da arrecadação tributária.

O parlamentar explicou que a maioria dos projetos prevê remanejamento de recursos e alteração de fontes de financiamento, permitindo atender a novas demandas sem necessariamente aumentar as despesas públicas.

“Todo crédito suplementar ou adicional que você cria tem que cancelar uma outra despesa ou utilizar excesso de arrecadação ou outro tipo de crédito, porque sempre tem que ter o equilíbrio orçamentário, por isso a despesa sempre tem que ser igual ou menor do que a receita”, afirmou.

Investimentos em segurança e infraestrutura

Hildo Rocha também defendeu os créditos destinados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério dos Transportes, que contemplam ações de enfrentamento da criminalidade e recuperação de rodovias federais.

O maior volume de recursos, R$ 149,4 bilhões serão destinados para o Ministério da Previdência Social e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social garantindo recursos para benefícios previdenciários e sociais, a exemplo do Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O deputado assegurou ser preocupante a utilização de empréstimos para pagar despesas de custeio, que fere a regra de ouro, mas que era inevitável e meritória a medida adotada porque senão as famílias que recebem bolsa família e benefício de prestação continuada, o BPC, não receberiam nos meses de novembro e dezembro seus benefícios.

Ao defender a aprovação dos projetos, Hildo Rocha ressaltou que os ajustes orçamentários são necessários para acompanhar as demandas da administração pública.

“O orçamento não é estático. Não existe orçamento estático em lugar nenhum do mundo. E para isso que existe o Congresso Nacional, para ao longo do ano, ir aprovando os PLNs”, afirmou.

Modernização tributária

Entre as propostas, Hildo Rocha destacou a destinação de R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para a implantação do split payment, mecanismo da reforma tributária que permitirá a separação automática dos valores no momento das transações para o fisco e o para o empreendedor.

O deputado explicou que o sistema fará com que a parcela correspondente aos impostos seja direcionada diretamente ao Fisco, enquanto o estabelecimento empresarial receberá o valor dos seus serviços ou produtos fornecidos aos consumidores. Segundo ele, o projeto apenas modifica a fonte de financiamento de recursos para a despesa já prevista no orçamento de 2026.

“Isso que nós estamos aprovando é tecnologia de ponta em favor do contribuinte, do fisco e do consumidor. É o Brasil que está saindo à frente dos demais países porque o Split Payment é um mecanismo que separa e recolhe automaticamente os tributos como o CBS no momento exato da liquidação financeira da venda” destacou o parlamentar maranhense.