2ª Vara da Família realiza campanha em alusão aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Na próxima segunda-feira, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos. Conforme essa legislação, e a partir dela, as crianças e os adolescentes passaram a ser tratados como sujeitos de direitos, tendo assegurados saúde, educação, cultura, lazer, e outros.
A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, determina que não só a família, mas toda a sociedade e o Poder Público são chamados à responsabilidade para garantirem a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Nessa esteira, a 2ª Vara da Família de Açailândia, com competência para assuntos relacionados à criança e ao adolescente, lançou a campanha “ECA 30 Anos” neste mês de julho.
Neste mês, a 2ª Vara da Família de Açailândia está realizando uma campanha através das redes sociais (instagram @vara2famacailandia) com informações a respeito das ações da unidade e sobre os direitos de crianças e adolescentes, além de entrevistas através das rádios do Município de Açailândia. “O que se pretende é compartilhar com a sociedade um pouco da história e das conquistas do nosso aniversariante, mas com a certeza de que ele ainda tem muito a nos presentear”, pontua a juíza Clécia Monteiro, titular da unidade judicial.
A unidade, representada pela magistrada e servidores, destaca a importância do ECA nestes 30 anos, mais ainda em Açailândia. “Sobre essa temática, são realizadas constantes ações na área da infância e juventude com apoio fundamental dos Comissários de Justiça Diogo Magalhaes e Fabricio Gomes, e em especial sobre a campanha ‘Você conhece o ECA?’ realizada em todas as escolas de ensino fundamental da Comarca no ano de 2019 e que será dado continuidade ainda, para que os mesmos pudessem conhecer a legislação que os protege, bem como repassar os deveres ali previstos, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária”, explica Clécia.
Além da campanha, a Vara cita como destaque a Portaria 04/2018 que trata do acesso de crianças e adolescentes em bares, eventos e similares em Açailândia, onde em 2019 foram efetuadas 8 autuações por violações a Portaria e ao ECA resultando na aplicação de multas e interdição de estabelecimento. “Mais do que punir, as ações têm servido para demonstrar aos donos de estabelecimentos a importância de se respeitar o estatuto e o respeito aos direitos da crianças e dos adolescentes nos municípios de Açailândia, de Cidelândia e de São Francisco do Brejão”, observa.
OUTRAS AÇÕES – Dentre as diversas atividades realizadas pela unidade judicial nessa área em 2019, destaque para a Ação Social de Produção de Redação, cujo objetivo foi estimular a leitura e a escrita, fazendo o estudante despertar o interesse pelos temas relacionados à cidadania, à cultura, ao lazer e à sociedade, visando incentivá-los a reflexão sobre o tema proposto, qual seja, “o uso excessivo das redes sociais e suas consequências”. Essa ação teve como público-alvo os estudantes do ensino médio das Escolas Públicas Estaduais e IFMA, com a inscrição de 724 alunos, tendo como 3 primeiros colocados os alunos da Escola Antônio Carlos Beckman de Acailândia.
Outro projeto de destaque foi “Você conhece o ECA?”, cujo público-alvo, a princípio, foram os estudantes das Escolas Públicas Municipais, com duração por todo ano de 2019 em que foram realizadas pequenas explanações sobre os direitos e deveres previstos no ECA para mais de 2 mil alunos da rede municipal. Foram visitadas mais de 20 Escolas dos Municípios de Açailândia, de Cidelândia, de São Francisco do Brejão e, ainda, dos Povoados Novo Bacabal e 50 BIS.
A juíza citou, ainda, outras ações, a exemplo da Caminhada “Acreditamos na Vida”, em alusão ao mês (setembro) de prevenção ao suicídio e automutilação. “Essa caminhada teve estimativa de mais de 1000 (mil) participantes e grande repercussão na cidade e nos meios de comunicação local”, disse Clécia Monteiro. Além das ações e projetos acima citados, foram realizadas atividades de fiscalização e monitoramento de viagens de crianças e adolescentes na Comarca de Açailândia.