Projeto do deputado Hildo Rocha evita catástrofes em áreas de risco
Projeto de Lei 578/22, do deputado Hildo Rocha, classifica como improbidade administrativa a conduta de facilitar, permitir ou concorrer para autorizar a ocupação ou construção de edificação em área de risco. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei 8.429/92, que trata das sanções para os atos de improbidade administrativa. O objetivo da proposta é “mitigar os riscos de novas catástrofes em áreas de risco”, explica o parlamentar.