⚖️ A PEC 206/19 propõe que apenas estudantes detentores de boa condição financeira passarão a pagar mensalidades.

Estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação continuarão tendo o direito de estudar sem necessidade de pagamento de mensalidades.

Portanto, a Proposta mantém a gratuidade do ensino nas Universidades Públicas.

O modelo atual gera distorções graves na sociedade, pois privilegia os alunos de família de maior renda, que estudam em escolas particulares.

O gasto público nessas universidades é desigual e favorece os mais ricos.

Não seria correto que toda a sociedade financie o estudo de jovens de classes mais altas.

Há, inclusive, um estudo Banco Mundial, divulgado em 2017, que recomendou a cobrança de mensalidade nas universidades públicas como forma de diminuir as desigualdades sociais no País.

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